DAC- Departamento de Arrecadação e Cadastro

Escrito por Jornalista: Marina Takiishi em .

Contribuição Sindical

Art. 579 A Contribuição Sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma   determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma liberal em favor do Sindicato   representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no   art. 591. (Parágrafo com redação determinada pelo Decreto-lei nº229, de 28-2-67.)

Art. 580 A Contribuição Sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

I- na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os   empregados,   qualquer que seja a forma da referida remuneração.

Art. 582 Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de   pagamento (2) de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a Contribuição   Sindical por estes devida aos respectivos Sindicatos (2)na verdade, o empregador não irá descontar da folha de   pagamento, mas sim do salário dos seus empregados.

Art. 600 O recolhimento da Contribuição Sindical efetuado fora do   prazo referido neste capítulo, quando espontâneo, será acrescido da   multa de 10% (dez por cento), nos trinta primeiros dias, com o   adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso,   além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção   monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

Mensalidade Sindical

Recolhimento de 1,5% sobre o salário base, de cada associado. Ocorre o recolhimento nas   folhas de pagamento de todos os meses do ano. Encargos para pagamentos em atraso,   conforme Convenção Coletiva de Trabalho.

Campanha Salarial

Uma das formas de atuação do Sindicato, é através das convenções coletivas de trabalho ou   dissídio coletivo de trabalho. Estas negociações têm por objetivo regimentar as normas e   condições de trabalho de uma categoria profissional. São realizadas anualmente, sempre   tomando como base de vigência uma determinada data que chamamos de "Data Base", entre   o Sindicato dos Trabalhadores e os Sindicatos Patronais.

PLR

Lei nº10.101, de 19.12.2000-DOU de 20.12.2000.
Art.1º - Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da   empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à   produtividade, nos termos do art.1º, inciso XI, da Constituição.

Art.2º - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e   seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas   partes de comum acordo:
I – comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo   Sindicato da respectiva categoria;
II – convenção ou acordo coletivo.

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