TRT de Minas aprova súmula que considera inconstitucional artigos da reforma trabalhista

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O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais aprovou, por maioria de votos, a súmula que considera inconstitucional a cobrança de custas processuais de beneficiários de justiça gratuita, prevista nos parágrafos 2º e 3º do artigo 844 reforma trabalhista (lei 13.467/2017).
Segundo reportagem publicada no jornal “Valor Econômico” desta quinta, dia 27, no caso analisado, a primeira instância foi desfavorável ao trabalhador que entrou com recurso na segunda instância. A 11ª Turma do TRT de Minas reconheceu a alegação de inconstitucionalidade e remeteu a questão ao Tribunal Pleno, resultando na aprovação da súmula.
De acordo com a reportagem, o relator desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho destaca que a súmula tem "efeito persuasivo" sobre os juízes de primeira instância. 
Os parágrafos 2º e 3º do artigo 844 da reforma trabalhista estabelecem que, caso não compareça à audiência, o reclamante poderá ser condenado ao pagamento de custas, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita, a menos que apresente justificativa para a ausência no prazo de 15 dias. Se não pagar as custas, não poderá entrar com nova ação.
 
 

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