Reforma só se aplica a novos processos, decide TST

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O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu no dia 21 de junho que a reforma trabalhista só se aplica aos processos que deram entrada na Justiça do Trabalho a partir do dia 11 de novembro de 2017, data em que a lei 13.467/2017 entrou em vigor. Essa resolução esclarece um dos pontos mais polêmicos desde o início, pois já no primeiro dia de vigência da nova lei trabalhista houve casos em que juízes condenaram os trabalhadores ao pagamento de custas de advogados dos empregadores e até de multas altíssimas.

Então, a situação melhorou para os trabalhadores com essa resolução? Não necessariamente. A instrução normativa aprovada pelo TST apenas tirou dos trabalhadores com processos anteriores a 11 de novembro o risco de terem de arcar com o que está previsto na reforma trabalhista caso percam a causa. Porém, para as novas ações, fica mantido o rigor da lei 13.467.

Todo cuidado é pouco antes de entrar com ação

Além de cercear a organização dos trabalhadores, um dos pilares da reforma trabalhista é dificultar o acesso à Justiça do Trabalho, ao criar vários entraves. E o fator financeiro é o principal. Por exemplo, o juiz pode alegar litigância de má-fé e aplicar uma multa pesada ao trabalhador.

Por isso, o Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá, por meio do seu Departamento Jurídico, tem orientado os trabalhadores que conversem com profissionais de sua confiança e avaliem bem antes de entrar com uma ação na Justiça. Todos devem ir atrás de seus direitos, mas muito cuidado para não caírem em tentação quando são abordados por pessoas que prometem o mundo.

STF ainda vai julgar a constitucionalidade da questão

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), é quem faz o alerta: mesmo que ganhe uma parte do processo e seja beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador pode até sair devendo, se for, por exemplo, condenado a pagar honorários advocatícios da parte contrária, além de multa. Para o magistrado, a reforma é inconstitucional ao retirar do trabalhador o direito à justiça gratuita, que é garantido pela Constituição Federal.

Aliás, o julgamento da constitucionalidade dessa questão está suspenso no STF (Supremo Tribunal Federal) desde maio último e não há previsão para ser retomado. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Portanto, a depender da decisão do STF, a instrução normativa do TST ainda não encerra o assunto em definitivo.

Mas a orientação de que toda ação deve ser muito bem fundamentada vale como nunca. O Departamento Jurídico do Sindicato está à disposição da categoria para tirar dúvidas e dar a orientação para cada caso. A reforma trabalhista não pode ser um entrave para os trabalhadores irem atrás de seus direitos na Justiça.

Cícero Firmino (Martinha)

Presidente licenciado do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá

Osmar César Fernandes

Presidente em exercício do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá

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