“É preciso ter segurança jurídica”, diz ex-ministro do STF

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Nos últimos tempos, quem no Brasil não ouviu a expressão “insegurança jurídica” com alguma frequência? Pois no último domingo, dia 8, com certeza a grande maioria dos brasileiros foi surpreendida, quando a insegurança jurídica atingiu o ápice com o episódio “solta, não solta Lula”, alimentando especulações o dia todo.

Isso porque o habeas corpus da soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, expedido por um desembargador, não foi cumprido. Em vez de “decisão judicial não se discute, cumpre-se” se transformou em “decisão judicial não se cumpre, discute-se”. Como quase tudo no Brasil nos dias atuais, as discussões escambaram para o Fla-Flu, como se diz no popular, faltando bom senso e sobrando irracionalidade.

“Vivi 21 anos de ditadura no meio judicial e nunca vi nada parecido”

O episódio foi apenas mais um entre tantos que se sucedem, envolvendo, principalmente, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao comentar a insegurança gerada por essa situação, o advogado e ex-ministro do STF Carlos Veloso, 82 anos, afirmou, em entrevista ao jornal “Folha de S.Paulo”: “Isso é horrível e é um péssimo exemplo para os tribunais e juízes hierarquicamente inferiores. O plenário estabeleceu em repercussão geral uma tese que precisa ser respeitada por todos os tribunais inferiores, porém turmas ou ministros individualmente não respeitam. Isso é horrível e nunca aconteceu no Supremo Tribunal Federal. Na corte, quando um ministro era vencido e se convencia de que o voto dele era correto, o que ele fazia? Eu fiz isso mais de uma vez: votava adotando o entendimento da maioria”.

E concluiu: “É preciso ter segurança jurídica. É claro que qualquer jurisprudência não deve criar mofo, deve evoluir, mas com observância de valores e do processo histórico, e não de súbito, de acordo com a vontade de um ou outro ministro ou juiz que se considere mais bem preparado intelectualmente”.

Ao jornal “O Globo”, o também ex-ministro do STF e advogado Sepúlveda Pertence foi direto no assunto: “Estou aterrorizado, vivi 21 anos de ditadura no meio judicial e nunca vi nada parecido. A única situação semelhante que presenciei foi um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal e que um comandante de um dos exércitos hesitou em cumprir. O ministro do STF Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa determinou que se cumprisse a ordem judicial sob pena das sanções cabíveis e assim foi feito”.

Reforma trabalhista trouxe insegurança jurídica

A Justiça do Trabalho também não escapa da insegurança jurídica. Desde 2017, quando o projeto da reforma trabalhista entrou em discussão no Congresso Nacional e a lei 13.467/2017 entrou em vigor no dia 11 de novembro, a insegurança jurídica tem sido um calcanhar de Aquiles para os sindicatos e para a classe trabalhadora.

Primeiro, porque a reforma trabalhista precarizou demais as relações do trabalho, ao trazer como “novidades” vínculos empregatícios como trabalho intermitente, terceirização em atividades-fim, trabalho de autônomo com exclusividade para um único empregador (conhecida como pejotização), entre outros. Além de permitir o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

Não bastasse a retirada de direitos, a reforma trabalhista ainda dificultou o acesso dos trabalhadores à Justiça do Trabalho, ao prever multas e custas judiciais se eles forem a parte perdedora no processo, tirando, na prática, o direito à justiça gratuita.

Recentemente, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que o rigor da lei 13.467 só se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. Ocorre que, mesmo com essa decisão, o trabalhador com processo trabalhista anterior a essa data ainda corre o risco de ser condenado a pagar altos valores nas instâncias inferiores. Se isso ocorrer, cabe a ele a dor de cabeça de recorrer a instâncias superiores para reverter a situação.

A politização da Justiça e a insegurança jurídica não interessam a ninguém. A lei tem de valer para todos, igualmente.

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Cícero Firmino (Martinha)

Presidente licenciado do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá

Osmar César Fernandes

Presidente em exercício do Sindicato dos Metalúrgicos de Santo André e Mauá

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