Governo desobriga empresas de contratarem pessoas com deficiência
Mais uma vez, sem qualquer diálogo com as partes interessadas, o governo Jair Bolsonaro interfere no mercado de trabalho. O alvo da vez é o programa de inclusão de pessoas com deficiência, ao desobrigar empresas de contratarem trabalhadores com deficiência em troca de recolhimento mensal de dois salários mínimos (atualmente, R$ 1.996,00) para um fundo destinado à reabilitação profissional. Pela Lei das Cotas (Lei 8.213/1991), empresas com 100 trabalhadores ou mais precisam abrir de 2% a 5% das vagas a pessoas com deficiência.
Essa desobrigação é o que prevê o projeto de lei 6.159/2019, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em regime de urgência. Esse projeto e a MP 905/2019, que cria o programa Verde e Amarelo e dá continuidade ao desmonte da CLT, fazem parte do mesmo pacote que visa, segundo a justificativa da equipe econômica, a reabilitação de trabalhadores e geração de empregos até o fim de 2022. Confira no quadro o que diz a MP 905 sobre o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
Manifesto online e reação na Câmara dos Deputados
A reação contra o PL 6.159 foi imediata. No dia 28 de novembro foi lançado o manifesto online “Não ao PL 6.159-2019! Desmonte da Lei de Cotas”. Nesta terça, dia 3, Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, começou a ser articulada na Câmara dos Deputados uma estratégia para tentar derrubar o regime de urgência.
“O projeto desconfigura toda a ação afirmativa que é a reserva de cargos”, critica a vice-presidente da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos), a subprocuradora-geral do trabalho Maria Aparecida Gurgel, para quem todo o projeto de lei é grave para as pessoas com deficiência.
Em 2018, dos 46,6 milhões de trabalhadores apenas 1% eram pessoas com deficiência ou reabilitadas. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 24% da população brasileira tem algum tipo de deficiência.
MP 905 na berlinda
Após a reivindicação das centrais sindicais para que a MP 905 seja devolvida ao Executivo, o presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pediu estudos técnicos e jurídicos à Consultoria e à Advocacia da Casa, cujo parecer está para ser apresentado. Não está descartada que a MP seja devolvida ao menos em parte.
Pontos da MP também são questionados no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio de Ação Direta e Inconstitucionalidade. As ações do partido Solidariedade e do PDT têm como relatora a ministra Cármen Lúcia. Já a ação ajuizada pela CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) cujo relator é o ministro Roberto Barroso.
Programa de reabilitação
A MP 905 cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, com a finalidade de financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo INSS, além de programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho. Cria também o Conselho do Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho.
Para o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) “tratam-se de meras disposições vazias, vez que, novamente repudia o atual governo o movimento sindical, seja dos trabalhadores, seja dos empregadores, vez que não cogita, em nenhum momento da representação sindical no referido programa”.
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